ANAC fala sobre o Seguro Obrigatório RETA

ANAC fala sobre o Seguro Obrigatório RETA

Contratação do Seguro RETA para aeronaves destinadas a serviços aéreos privados sem fins comerciais

Publicado: 24/01/2017 11h15

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio do Registro Aeronáutico Brasileiro, informa que a decisão de suspensão da contratação do seguro proporcional ao número de assentos para proprietários ou operadores de aeronaves destinadas aos serviços aéreos privados sem fins comerciais (processo nº 0002184-49.2014.403.6100, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Paulo), possui efeitos ultra partes, alcançando apenas os filiados ao Instituto APROAR, conforme dispõe o art. 22, caput, da Lei nº 12.016/09.

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Seguros de Cargas

Nem todas as empresas sabem, mas é viável contratar este seguro diretamente conosco e garantir uma economia de até 30%!

As coberturas são definidas conforme o tipo de carga, percurso e a atividade da companhia.

O embarcador pode contratar a modalidade de apólice conhecida como ‘seguro all risks’, que inclui cobertura para furto e roubo, carga e descarga, acidentes e entre outros, podendo, assim, assumir a contratação do seguro obrigatório de responsabilidade do transportador.

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Seguro Obrigatório Aeronáutico – RETA

O seguro obrigatório das aeronaves, equivalente ao DPVAT, chama-se RETA (Aditivo B).

Ele garante a indenização à vítima de acidentes (terceiros) que tenha gerado danos independente de culpa, dolo ou atos ilícitos do segurado.

Cobre também reparação por danos materiais e colisão a outras aeronaves e bens de terceiros no solo.

O valor de cobertura é previsto em lei e atualizado e indexado pelo IPCA.