É uma opção de garantia financeira exigida em contratos ou em discussões judiciais, em caso de não cumprimento do que foi acordado. É uma forma de certificar que o combinado em contrato seja executado à risca.

Nos casos contratuais, o garantia tem por objetivo assegurar o cumprimento de uma obrigação, seja ela de construir, fabricar, fornecer ou prestar um serviço.

Nos casos judiciais, é uma opção com validade jurídica – regulamentada pela Lei nº 11.382/06 – que substitui a caução, fiança bancária ou penhora de bens em disputas judiciais e processos administrativos.

O garantia cobre prejuízos decorrentes do não cumprimento dos contratos e também dos trâmites dos processos judiciais ou fiança financeira em uma petição inicial.